Lei de Proteção de Dados Pessoais – breve análise

Lei de Proteção de Dados Pessoais – breve análise

Com a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados publicada em 15.08.2018 no Diário Oficial da União (Lei 13.709 de 2018) o Brasil segue a tendência mundial e estabelece o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. A exemplo da legislação europeia (General Data Protection Regulation – GPDR), a […]

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