Efetividade do compliance

Efetividade é a faculdade de produzir um efeito real.

De fato, “ser efetivo”, significa ser capaz de agregar valor a um determinado processo cumprindo, ou superando, o objetivo para o qual foi desenvolvido. Somente por meio da mensuração dos resultados alcançados é que se assegura a efetividade dos procedimentos adotados.

Ocorre o mesmo em relação a um Programa ou Sistema de Compliance; cuja efetividade para ser evidenciada exige monitoramento e documentação das estratégias adotadas e das respostas obtidas.

Programa de Compliance ou Programa de integridade?

O Decreto 8.420/2015, que regulamentou a Lei 12.846/203, conhecida como Lei anticorrupção brasileira ou Lei da Empresa Limpa, esclarece que:

“Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

A CGU – Controladoria Geral da União, ao traçar diretrizes para empresas privadas relativamente ao Programa de Integridade, considera que:

Programa de integridade é um programa de compliance específico para prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos previstos na lei 12.846/2013, que tem como foco, além da ocorrência de suborno, também fraudes nos processos de licitações e execução de contratos com o setor público

Assim, em linhas gerais, pode-se considerar Programa de Compliance, Programa de Integridade ou Sistema de Compliance ou Integridade como sinônimos; embora, a rigor, existam diferenças de escopo entre um Programa de Compliance e um Programa de Integridade.

Um Programa de Integridade ou Compliance, para ser considerado efetivo, deve ser capaz de:

  • proporcionar maior conforto para tomada de decisões pelos escalões superiores,
  • melhorar imagem da organização junto aos stakeholders (valorizar a marca),
  • contribuir para a retenção de talentos, e para atração e fidelização de clientes, e ainda,
  • servir como atenuante, para abatimento de eventual multa aplicada de acordo com a legislação.

Ao alinhar o propósito da organização, à sua missão e seus valores, um Sistema de Compliance ou Integridade, auxilia na superação das ameaças ao negócio e potencializa a geração de valor, tornando-se efetivo, portanto.

Programa de Compliance: opção ou obrigação?

Embora a Lei 12.846/2013, apenas recomende à iniciativa privada a implantação de Programas de Integridade, os benefícios decorrentes da prática, alguns mencionados acima, favorecem a decisão empresarial nesse sentido.

Entretanto, as companhias brasileiras com atividades comerciais no exterior, por força principalmente da Lei Anticorrupção Norte Americana Anticorrupção (FCPA), que é uma legislação de alcance extraterritorial, estão obrigadas a desenvolverem um Programa de Compliance robusto.

De outra parte, as instituições financeiras nacionais têm obrigatoriedade de implementar Programas de Conformidade (Compliance) em decorrência da determinação do Bacen -Banco Central do Brasil, contida na Resolução Bacen, nº 4.595/2017,

No âmbito do Poder Público brasileiro, a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, traz a exigência de que Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista desenvolvam mecanismos de transparência e governança; como práticas de gestão de risco, elaboração e disseminação de códigos de conduta, etc.

Seguindo essa tendência, diversos Estados brasileiros e o Distrito Federal passaram a requerer legalmente dos órgãos ou entidades da administração pública e até dos interessados em participar de licitações, a implantação de Programas de Integridade e Boas Práticas de Governança.

As bases de um Programa de Integridade efetivo

Um programa de Integridade é uma ferramenta estratégica alicerçada em três fundamentos:

1. comprometimento e suporte da Alta Administração, 2. a existência de uma área responsável pela supervisão do programa de Integridade, e; 3. a avaliação de riscos corporativos de forma recorrente.

Somente após instaladas essas três colunas de sustentação, pode-se iniciar a elaboração das normas, políticas, ferramentas e demais instrumentos que o compõem.

1. Comprometimento e suporte da Alta Administração

Um Sistema de Integridade para atingir seus objetivos deve estar contemplado desde o Planejamento Estratégico da organização.

Por isso, não há como se falar em efetividade de um programa de Compliance / Integridade sem o comprometimento e o apoio da Alta Direção da companhia.

Esse patrocínio da Superior Administração pode ser demonstrado de diversas formas, desde mensagens formais e informais, palestras, incentivo ao engajamento de funcionários ao Programa, etc.

Todavia, somente a conduta ética inequívoca do board da organização é capaz de selar o apoio indispensável á efetividade do Programa.

Para que seja funcional, esse Sistema requer a supervisão de uma instância organizacional própria, com autonomia e independência para cumprir sua missão.

Pode-se afirmar que a existência e o funcionamento adequado dessa instância são igualmente demonstrações por parte dos administradores ao compliance efetivo.

2. A estrutura e o guardião do compliance

A dimensão dessa estrutura de gestão do compliance corporativo, prevista no Decreto 8.420/2015 deve ser proporcional ao tamanho e à complexidade do negócio. Ao profissional detentor de alçada e competência para gerir o Programa de Compliance, da-se o título de Compliance Officer. Essa denominação é inspirada no FCPA – Foreign Corrupt Prectes Act, que serviu de modelo à lei anticorrupção de vários países, inclusive no Brasil.

Esse profissional é considerado o “guardião do compliance corporativo” . É ele quem assegura a efetividade do compliance, mediante o cumprimento das obrigações de compliance, traça recomendações nesse sentido e, sobretudo orienta, apóia e incentiva os demais funcionários a adotarem atitudes alinhadas aos princípios éticos definidos pela companhia.

Pequenas e médias empresas optam por uma área de Compliance reduzida, ou contam com um ou dois funcionários destacados para exercer a função.

Empresas de grande porte ou com elevada complexidade ou globais, requerem equipes maiores, multidisciplinares e com elevado grau de especialização.

3. Avaliação dos riscos corporativos

O ponto de partida dos mecanismos de compliance ou integridade é a avaliação dos riscos corporativos, com especial ênfase aos riscos de compliance / integridade.

Identificar, avaliar e responder adequadamente às ameaças que pairam sobre o negócio é mandatário para sistematização de mecanismos de compliance / integridade efetivos.

Avaliados os riscos já se tem insumo para estruturação dos mecanismos de Compliance ou integridade, como o Código de Conduta Ética e o rol de consequências para violação das regras nele estabelecidas.

Concomitantemente, ou logo em seguida, podem ser fixadas as demais políticas e normas de Compliance da companhia.

Suporte e ações estratégicas para efetividade do Programa

Não se deve perder de vista que o compliance corporativo é desenvolvido por pessoas, para pessoas e com pessoas.

Portanto, sem o engajamento dos indivíduos não há como alicerçar um genuíno Programa de compliance.

Considerando que para participarem ativamente de qualquer processo, as pessoas precisam estar motivadas e compreender as medidas envolvidas, é indispensável acionar um plano permanente e periódico de comunicação e treinamento.

Essas são, estratégias de excelência quando se trata de obter o engajamento para construção da integridade corporativa.

Esse fluxo de informação eficaz, deve disseminar os mecanismos de integridade, as boas práticas, o “certo a fazer”, em todas esferas da organização, estendendo-se além das suas fronteiras, inclusive.

A implantação de Canais de Denúncia, é medida que requer cuidados especiais, pois retroalimentam o compliance corporativo com ocorrências relevantes e seus encaminhamentos adequados conferem credibilidade ao sistema de integridade, quando bem geridos.

Merece destaque, a análise e o acompanhamento dos stakeholders, como tática primordial para mitigar os riscos inerentes ao negócio, particularmente o risco de Lavagem de Capitais.

Por isso, se justificam a adoção de procedimentos de Due diligence, como um dos requisitos para a efetividade de um Programa de Compliance ou Integridade.

Marcia Pereira, CEC
Educadora Corporativa, Consultora e Mentora em Compliance
Ajudando a construir Negócios Íntegros

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