Significado e origem

Compliance tem origem no verbo inglês to comply e pode ser traduzido como “agir de acordo uma regra, instrução interna ou externa, um comando ou pedido”.

Ou seja, ‘compliance‘ refere-se a conformidade com leis e regulamentos externos e internos. Trata-se de cumprimento de obrigações.

Porém, não é apenas isso, como veremos mais adiante.

A ausência de compliance, ou descumprimento de obrigações, acarreta impactos negativos nos resultados financeiros das empresas e pode deteriorar reputações corporativas.

Em âmbito mundial, a popularização do compliance coincide com o “Escândalo de Watergate”, em 1972; que por sua vez culminou com a renúncia do presidente republicano dos EUA, Richard Nixon, em 1974.

Devido as investigações descobriu-se que grandes empresas norte americanas, como a Exxon, a Northrop e a Lockheed, pagavam propinas a funcionários públicos estrangeiros para garantirem seus resultados. Nesse caso, constatou-se que o dever, ou obrigação, de agir com moralidade da administração pública fora quebrado em diversas oportunidades.

Noutras palavras, ocorreram práticas corruptas, pois foram contrariados princípios republicanos, em especial o da moralidade.

Desses fatos resultou a lei norte americana FCPA – Foreign Corrup Practices Act, como uma tentativa de inibir o domínio dos mercados por empresas que praticassem corrupção. Por força dessa legislação, o não cumprimento de normas e obrigações, inclusive contábeis, passou a ser alvo de rigorosas sanções.

Assim, a rigor, deve-se entender Compliance como sendo uma estratégia para garantir a sustentabilidade do negócio, seja de forma antecipada mitigando riscos ou reparando falhas e erros ocorridos e que possam comprometer o atingimento das metas da organização.

A realidade brasileira 

Em 1998, o CMN – Conselho Monetário Nacional definiu para as Instituições Financeiras, por meio da Resolução Bacen 2554, a exigência de conformidade com leis, normas e regulamentos (compliance) seguindo os “13 Princípios da Supervisão Bancária” ditados pelo Comitê da Basiléia.

O principal objetivo dessas recomendações era prevenir o risco sistêmico no mundo financeiro. Para isso, a estratégia escolhida foi a implantação e implementação de Sistema de Controles Internos nessas Instituições.

Mas foi somente com a edição da Lei 12.846/2013, conhecida como a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção, que a expressão “compliance” adquiriu maior visibilidade no país.

Essa lei inovou não só ao responsabilizar objetivamente as pessoas jurídicas, mas por reforçar o caráter saneador da atividade de compliance.

Merece destaque o viés pedagógico dessa norma, contido nas recomendações às empresas para criarem estruturas, sistemas ou programas internos capazes de ajudá-las a atingirem melhores níveis de transparência e integridade. Tais programas, que podem servir de atenuantes numa eventual condenação, são denominados Programas de Integridade, mas genericamente também são conhecidos como “Programas de Compliance“.

O profissional da área de compliance

Em países como EUA e integrantes do Reino Unido os Programas de Compliance
empresariais são gerenciados pelo Chief Compliance officer – CCO.

Do mesmo modo, o cargo do responsável pelo Programa de Integridade no Brasil recebe o esse título.

De acordo com o Guia de Melhores Práticas de Compliance no Âmbito Empresarial (IBDEE,2017), “em cada empresa, a função de Compliance deverá ser liderada por um profissional sênior, aqui designado, genericamente, Compliance Officer”.

Embora uma das funções desse profissional seja avaliar a aderência às normas internas e externas, cabe-lhe interagir e apoiar as demais áreas da organização buscando consolidar a cultura de integridade.

De fato, o melhor mecanismo para reduzir falhas, fraudes e corrupção no âmbito corporativo é a promoção da Cultura de Integridade Organizacional.

Além disso, mecanismos de Integridade efetivos e bem estruturados são capazes de ultrapassar as fronteiras da empresa e comunicar valores éticos aos stakeholders.

A complexidade da função compliance, requer que o agente de mudanças possua habilidades técnicas e comportamentais que lhe confiram o status de líder, como capacidade de persuasão e indiscutível compromisso ético.

Assim, não se espera que esse líder cumpra seu papel ditando normas, mas influenciando as pessoas para fazerem o certo, da forma certa, pelos motivos certos.

O estado de compliance

Um Programa de Integridade, ainda que observe todos os pressupostos legais não é capaz de conduzir a organização para patamares elevados de sustentabilidade, se não contar com o comprometimento da Alta Administração e o envolvimento das pessoas. Essas são as duas fontes de energia que o mantém ativo.

Todavia, uma organização que pretenda se perenizar não deve contentar-se em estar em compliance, porque essa é uma situação temporária e frágil. Ao invés disso, deve buscar atingir um estado de compliance que se traduza no alinhamento entre propósitos, missão e valores empresariais. Permanecer nesse patamar é um grande desafio que requer esforços contínuos e investimentos permanentes em educação.

A complexidade do compliance

Não se pode confundir compliance com perfeição absoluta de condutas e procedimentos. Essa expectativa tornaria seus objetivos inalcançáveis. Trata-se de um macroprocesso complexo, mas factível, desde que desenvolvido e supervisionado adequadamente.

Sua complexidade decorre da influência de inúmeros fatores como processos, sistemas, ambiente, mas principalmente do fator “pessoas”.

Esse é o motivo pelo qual as atividades de compliance, por natureza amplas e multidisciplinares, devem ter na gestão da ética um de seus principais pilares de sustentação.

Concluindo, sem integridade não há como se falar em compliance.

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